CCJ do Senado votará parecer da Reforma do Judiciário


Por Marcela Cornelli

A Reforma do Poder Judiciário (PEC nº 29/00) será o principal item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na quarta-feira, 17/3, a partir das 10h.

No parecer que poderá ser votado no colegiado o relator, senador José Jorge (PFL/PE), fatia a reforma do Judiciário em três partes: i) a primeira, que poderá ser promulgada após a aprovação no Senado, inclui a súmula vinculante no STF, bem como o controle externo do Judiciário; ii) a segunda, que retornará à Câmara dos Deputados, e estabelece, entre outros aspectos, a instituição da súmula impeditiva de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST); e iii) a terceira parte, tratando-se da apresentação de três novas propostas de emendas à Constituição, que seriam apreciadas primeiramente no Senado Federal e, em seguida, na Câmara.

Quanto às novas propostas elas dizem respeito: i) à substituição de precatórios por títulos sentenciais para os casos de pagamento de decisão judicial transitada em julgado em que sejam devedores a União, Estados, Distrito Federal e Municípios – os pagamentos seguirão a ordem cronológica de apresentação dos títulos; ii) à criação de juizados de instrução criminal; e iii) à alteração na competência do STJ para que venha a julgar, em recurso especial, dispositivo contrário à Constituição.

Fonte: DIAP