Anteprojeto que promove alterações no PCS deve ser encaminhado ao Congresso nesta semana


O diretor-geral do STF, Sergio Pedreira, informou na manhã de sexta-feira (02/03/07) ao coordenador-geral da Fenajufe, Roberto Policarpo, que o anteprojeto que promove alterações no PCS já foi aprovado por todos os tribunais e deverá ser encaminhado na próxima semana ao Congresso Nacional. O envio do anteprojeto é esperado por todos que lutam pelo o retorno do adicional de qualificação, em 5%, aos técnicos com graduação de nível superior, retirado da Lei. “Fez-se justiça aos técnicos que apesar de terem lutado muito pelo PCS, tiveram esse direito suprimido pelo veto”, comemorou Policarpo.
Outra mudança traz de volta o texto que determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado.
O novo texto ainda define que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar e não três carreiras – a carreira de analista, de técnico e de auxiliar. “Sempre defendemos a carreira única para preservar os direitos previdenciários, dos auxiliares e dos técnicos que prestarem concurso para outro nível”.
As alterações que disciplinam o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Qualificação a servidores cedidos a outros órgãos também constam do novo texto. A lei em vigor estabelece que os servidores podem receber essas vantagens durante o afastamento do cargo se estiverem cedidos a outro órgão da União. Já o novo texto restringe o pagamento das gratificações aos servidores que estiverem na carreira judiciária.

Fonte: Fenajufe