A coordenadora do Sintrajusc Maria José Olegário e a servidora do TRT-SC Cláudia Voigt Espinola estiveram hoje (30) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para conversar com o deputado estadual Sargento Lima (PL). Ele é membro da Comissão de Finanças e Tributação e pediu vista do Projeto de Lei nº 524/2025, denominado “Cezar Mauricio Ferreira”, que estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança pública do Estado de Santa Catarina em abordagens a indivíduos que apresentem sinais de alteração do estado de consciência ou de comportamento, com vistas à adequada articulação entre as ações de segurança pública e os serviços de atenção à saúde. Maria José e Cláudia defenderam a importância do projeto e o deputado expressou apoio à iniciativa.
A proposta é denominada “Lei Cezar Maurício Ferreira” em homenagem ao dentista e servidor público do TRT-SC. Cezar teve um mal súbito ao volante, foi autuado por suposta embriaguez (já desmentida), levado à delegacia e encontrado sem vida em uma cela, privado de atendimento médico e sem conhecimento da família.
Maria José e Cláudia entregaram ao deputado as notas de apoio ao projeto feitas pelo TRT-SC, Sintrajusc, Fenajufe, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) e Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora está tramitando em outras comissões.
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