O TRT-SC manifestou apoio institucional ao Projeto de Lei nº 524/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto, que estabelece diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de Santa Catarina, bem como institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais. O Tribunal reconhece a importância do projeto para a qualificação dos serviços públicos e para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado de Santa Catarina.
A proposta é denominada “Lei Cezar Maurício Ferreira” em homenagem ao dentista e servidor público do TRT-SC. Cezar passou mal na rua, foi preso e encontrado morto em uma cela, sem atendimento médico e sem conhecimento da família.
O apoio do TRT-SC soma-se aos demais apoios obtidos pelo Sintrajusc: Fenajufe, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) e Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina já apresentou parecer favorável ao projeto, que agora está tramitando em outras comissões.
Veja o apoio no link:
Apoio-PL-TRT.pdf (205 downloads )
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