Destaques Jurídico

As requisições de pagamento (RPVs) dos servidores da JUSTIÇA FEDERAL com direito à devolução da quota-parte do Auxílio Creche já estão sendo disponibilizadas. Os valores foram requisitados em maio e repassados ao Juízo da Execução em prazo recorde, de pouco mais de 30 dias. Em razão da pandemia do Covid-19 o sistema e-proc do TRF4 […]

No último sábado, 27/06, o STF concluiu o julgamento da terceira leva de embargos declaratórios no RE nº 638.115, que trata da incorporação de quintos do período 1998-2001. Todos os embargos foram rejeitados. A decisão tomada em 18/12/2019, mantendo o pagamento para quem estivesse recebendo naquela data, por decisão judicial ou administrativa, ficou intocada. Os […]

Nesta quinta-feira, 25 de junho, o Ministro Ricardo Lewandowski apresentou destaque na votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que impugnam a progressividade na cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos, prevista na Emenda Constitucional n. 103 de 2019. O Ministro Roberto Barroso, Relator, havia negado a medida cautelar, e […]

Teve início dia 19 e vai até 26 de junho sessão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem como um dos pontos de pauta os segundos embargos declaratórios sobre a modulação de efeitos no julgamento dos quintos. Até o momento, votou apenas o ministro Gilmar Mendes, manifestando-se pela rejeição dos embargos declaratórios […]

Está na pauta do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira, 19, o julgamento dos embargos declaratórios sobre a modulação de efeitos no julgamento dos quintos. Os embargos apresentados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e pelo […]

Nesta segunda-feira, 1º de junho, será liberado lote de RPVs pelo TRF4, no qual 85 servidores são beneficiários em razão da execução do Auxílio Alimentação. Há dois tipos de crédito sendo pagos: 1ª) valores de principal; 2ª) diferenças de juros (para pessoas que já receberam o principal e não tiveram os juros pagos naquele momento). […]

O Sintrajusc firmou acordo com a União em relação à quota-parte do auxilio-creche. Cessaram assim as cobranças na Eleitoral e passaram a ser devolvidos os valores descontados, a partir de dezembro de 2013, em todos os órgãos (JT, JF e JE). Por atuar como substituto processual, o Sintrajusc assegura a toda categoria, sócios e não […]

Nos dias 8 e 11 de maio foram disponibilizados os acórdãos do STF, apreciando os vários embargos declaratórios que haviam sido opostos no RE nº 638.115, que trata da incorporação de quintos do período 1998-2001. No julgamento original, em 19.03.2015, o Supremo já havia modulado os efeitos, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de […]

O SINTRAJUSC, em conjunto com o escritório PITA MACHADO, informa que no início do mês de maio foram inscritas as requisições de pagamento dos servidores da Justiça do Trabalho, beneficiários da ação coletiva para devolução da quota-parte do Auxílio-Creche. Na semana passada foram expedidas as requisições para os servidores da Justiça Federal, que já estão […]

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo Escritório Pita Machado Advogados, ajuizou nesta terça-feira (12), na Justiça Federal em Brasília, onde já houve decisão favorável, a ação da incorporação da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) ao vencimento básico. Na ação, o Sindicato requer 1) o reconhecimento à natureza de vencimento da GAJ para todos os […]