Destaques Jurídico

Através de sua Assessoria Jurídica, o Sintrajusc manifestou-se no PROAD nº 3418/2022, do TRT-SC, que trata de recebimento de sugestões das e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais sobre a Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 100, de 4 de abril de 2022, referente a mudanças nas rotinas de trabalho dos e das OJAFs. A manifestação apresenta propostas colhidas […]

O setor de execuções do escritório Pita Machado elaborou dois tutoriais para ajudar os servidores que receberam valores decorrentes das ações judiciais e necessitam declarar o IR. Confira nos anexos:

Conquista da categoria alcança diferenças sobre verbas calculadas sobre o vencimento dos servidores Em maio de 2020, o SINTRAJUSC, com a assessoria jurídica do escritório Pita Machado Advogados Associados, ajuizou ação judicial buscando o reconhecimento da natureza vencimental da GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária, hoje chamada Gratificação Judiciária, para todos os efeitos legais (ProceComCiv […]

Com o objetivo de esclarecer a categoria acerca do andamento da ação judicial que busca o reconhecimento da natureza vencimental da GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária, hoje chamada Gratificação Judiciária, para todos os efeitos legais, o SINTRAJUSC informa que referida ação (ProceComCiv n.º 1027872-89.2020.4.01.3400) foi ajuizada ainda em maio de 2020, tramitando perante a […]

A PEC 23 E O SEU PRECATÓRIO A PEC dos Precatórios tem gerado muitas dúvidas para os servidores públicos. Também aumentou muito o assédio das empresas de intermediação sobre os titulares de Precatórios. Por isso, o Escritório PITA MACHADO ADVOGADOS faz os seguintes alertas, com base na redação aprovada pelo Senado (sujeita à ratificação pela […]

Os servidores que foram ou serão afetados com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 podem fazer contato com a assessoria jurídica da entidade para verificar a possibilidade de fazer valer o direito das regras dispostas nas emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 na aposentadoria. A partir da ação que assegurou a validade das regras de […]

Servidora pública civil federal do quadro de pessoal do TRT-SC ajuizou ação visando a observância das regras de transição às quais já estava submetida, antes da EC 103/2019. Os argumentos foram no sentido de que a EC 103/2019 não poderia desfazer por completo as regras de transição introduzidas pelas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005, o […]

Conforme deliberado em reunião com os/as Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho, no dia 21 de julho, o SINTRAJUSC presta as seguintes orientações a seus associados e demais OJAFs do quadro do TRT/12: Deve ser feita a defesa administrativa, no prazo aberto pelo TRT (30 dias após a abertura da notificação no […]

Muitos beneficiários da ação coletiva de devolução da quota parte do auxilio creche ainda não efetuaram o saque dos valores liberados e outros sequer enviaram os dados bancários para o “PEDIDO DE TED” via autos. Como já foi noticiado, em razão da pandemia do Covid-19 o sistema e-proc do TRF4 disponibiliza a opção de recebimento […]

Nos últimos dias, inúmeros servidores da base do Sintrajusc têm sido procurados por empresas que propõem a compra de seus precatórios. Pelos relatos recebidos, chama a atenção a aviltante redução dos valores das propostas, que chegam a um abatimento de 75% do crédito. Por exemplo, quem tem R$ 10.000,00 a receber em 2022, receberia antecipadamente […]