Dia: 3 de fevereiro de 2023

06/02/2023 – Julgamento no STF – Após ser declarada inconstitucional a incorporação dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 pelo STF (RE 638115), uma vez modulados os efeitos da decisão, foram mantidas as parcelas para todos que a recebem, com a seguinte distinção: – Quem recebe por força de decisão transitada em […]