Senado arquiva PEC dos Quinquênios, que acrescentaria 5% nos salários da magistratura a cada cinco anos
16 de janeiro de 2023
A Queiroz Assessoria Sindical informa que foi arquivada definitivamente, conforme preconiza o § 2º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, a PEC 63/2013, chamada de PEC dos Quinquênios, de autoria do então senador Gim Argello, que acrescentava os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória […]
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