LOGIN DO SÓCIO




Carta de Brasília: Estrutura judiciária trabalhista não pertence a governos ou legislaturas

Notícias 06/02/2019

O Brasil se distanciará da agenda do trabalho decente e da igualdade social se não respeitar e valorizar o sistema judicial laboral, do qual fazem parte a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a advocacia trabalhista. É o que afirma carta lida durante o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, que ocorreu na tarde do dia 5 de fevereiro, terça-feira, em Brasília.  Pelo Sintrajusc participaram Paulo Koinski, Adriana Ramos, Vilson Medeiros e Alexandre Lapagesse.

O documento questiona, ainda, a legalidade e legitimidade do governo e do Congresso Nacional para atuar contra o Judiciário. “A estrutura judiciária laboral não pertence a governos e legislaturas. Desse modo, não se pode discricionariamente dispor para diminuir, sufocar ou enfraquecer uma estrutura judiciária construída ao longo de 75 anos, desde 1934, escorada na mais robusta tradição do constitucionalismo social”, observa a chamada Carta de Brasília, que vê um grave “risco de retrocesso social”. O texto classifica ainda como ‘crime’ um eventual ataque ao órgão – com base no Artigo 85 da Constituição, que assim define atos “contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

Autonomia

A carta menciona a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, prevista no Artigo 99 da Constituição Federal. “Essa autonomia deve ser respeitada, sob pena de haver precarização dos serviços que são oferecidos, não competindo aos demais poderes interferirem na configuração constitucional da Justiça”, observam os signatários – as organizações que convocaram o ato realizado na Câmara.

Neste ponto, o documento procura combater outro risco que paira sobre a Justiça do Trabalho e o MPT: a asfixia financeira, algo que, em certa medida, já ocorreu de forma explícita em 2016. À época da aprovação da proposta, o relator do orçamento, deputado Ricardo Barros, declarou ter “alergia da Justiça do Trabalho” e que retiraria recursos deste ramo do Judiciário por considerá-lo prejudicial aos empresários. O relator chegou a propor um corte de 50% custeio, que acabou fixado em 30%, e de 90% em investimento, que acabou sendo mantido no projeto aprovado.

Tratados

Mais adianta, a Carta de Brasília cita os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para questionar a possível tentativa de esvaziamento do sistema judicial trabalhista. São citados o artigo 2º, 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, no qual se compromete a adotar medidas para o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto. “O respeito aos direitos sociais e suas garantias não podem estar à mercê de eventuais políticas de mercado econômico”, ressalta a carta.

Também é citada a Convenção nº 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), referente à garantia de “independência aos inspetores e auditores para que atuem de forma adequada, a despeito de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida”.

Como foi o ato

A Carta de Brasília foi lida pela juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, vice-presidente da Anamatra, logo após o término dos discursos dos representantes das entidades convidados a falar. Foi um momento destacado da manifestação, iniciada pouco antes das 15 horas, com a execução do Hino Nacional, e finalizada às 18 horas.

Assinaram a carta a Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), a OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), a Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), entidades nacionais que organizaram a manifestação. Os sindicatos e associações que quiserem vão poder subscrever o documento, contatando, para isso, estas organizações nacionais.

Na última hora da atividade a tribuna foi aberta para quem quisesse falar. Porém, nem todos que assim desejavam conseguiram, já que o funcionamento do auditório se encerrava às 18 horas. Os servidores do Judiciário Federal e do MPU de diversos estados do país estiveram presentes, integrando as delegações de 17 sindicatos da categoria que compareceram ao evento.

A reportagem avalia que cerca de 500 pessoas participaram da manifestação, representando algumas dezenas de entidades. O ato lotou o Nereu Ramos e ainda teve audiência em outro plenário, onde um telão exibia a transmissão da TV Câmara.

Veja a carta na íntegra aqui.

Hélcio Duarte Filho, com edição do Sintrajusc

Foto: Valcir Araújo

 








Funpresp: prós e contras. Qual sua decisão?


Listar todos vídeos [+]