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Senador catarinense veta reajustes e aumentos de Benefícios na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019

Notícias 09/07/2018

A Fenajufe e os sindicatos de base estão acompanhando a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ir a votação na Comissão Mista de Orçamento  na próxima quarta-feira (11).  No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.

Até o presente momento, estão assegurados na proposta de LDO os recursos para viabilizar a última parcela do reajuste dos servidores do PJU, em janeiro de 2019. Mas o relator, o senador catarinense Dalirio Beber (PSDB), propôs a inclusão do art. 92-A, que veda expressamente a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o exercício financeiro de 2019.

O mesmo dispositivo também veda a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

O senador catarinense alterou o art. 105, para vedar a concessão de reajuste dos auxílios-alimentação, moradia e assistência pré-escolar. Ele propôs ainda a inclusão do inciso XVII ao art. 17, com objetivo de vedar o pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou indenização ou reajuste, ou que altere ou aumente seus valores.

A Fenajufe e os sindicatos irão acompanhar a votação e pressionar contra os cortes orçamentários.

Com informações do Sindjus-DF








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