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Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

Servidores

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13), às 10h.

Lasier apresentou um substitutivo ao projeto original, com algumas adequações que não mudam em nada o grave problema criado pela medida. As mudanças promovidas pelo relator modificam alguns dos critérios utilizados para a avaliação do desempenho, mas, ao defender a aprovação do projeto de lei, coloca em risco um importante mecanismo democrático.

A estabilidade existe para que servidores não sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito. Ela garante que a máquina do Estado não pare de funcionar e é adotada, em maior ou menor grau, na maioria dos países. Demitir um servidor com base em uma avaliação de desempenho, que é subjetiva, abre ainda mais espaço para a perseguição aos servidores. Quem perde com isso não são apenas os servidores, mas a própria democracia. 

Além de vincular a estabilidade a metas e à avaliação da própria administração, acabando na prática com qualquer estabilidade real para os trabalhadores do serviço público e aplicando lógicas típicas da iniciativa privada, o PLS ainda desconsidera especificidades de cada trabalhador, definindo que "a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão".

Durante todo o período desde que Lasier foi designado relator do projeto, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS buscou a realização de uma reunião com o senador, que representa aquele estado, para debater as implicações de uma possível aprovação. Porém, por alegações de "falta de agenda", em nenhum momento foi possível estabelecer esse diálogo. Foi realizada apenas uma audiência pública. Agora, o projeto de lei aguarda sua inclusão em pauta para ir a votação na comissão. 

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.

Com informações da Agência Senado