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INFORME SOBRE A AÇÃO DOS 14,23%

Destaques Jurídico

Tramita perante a 22ª Vara Federal do Distrito Federal ação ordinária de representação processual, em que o SINTRAJUSC pleiteia a concessão do percentual de 14,23% sobre a remuneração, proventos e pensões, dos representados.

O número da ação é 0075013-97.2015.4.01.3400 e o andamento processual pode ser acessado pelo site da JFDF: www.jfdf.jus.br.

A citação da União já foi determinada, e aguarda-se a expedição e o cumprimento do mandado, conforme informação processual de 04.02.2016.

A opção pelo ajuizamento em Brasília decorre do fato de que a jurisprudência do TRF1, atualmente, é mais favorável à concessão do direito vindicado, que em outras Regiões. Lá, a Corte Especial do Tribunal já se manifestou, favoravelmente, à concessão dos 14,23%, o que vincula as decisões de Turmas. 

Como se trata de ação proposta contra a União, é possível que o ajuizamento se dê no Distrito Federal, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal.

Os servidores que tiverem interesse em ingressar com esta mesma ação, devem acessar o link próprio na página do SINTRAJUSC e baixar a procuração, preenchê-la e entregar no Sindicato, sendo que o prazo para ajuizamento da segunda ação será 30.06.2016.

Fonte: Pita Machado Advogados       



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